Regularização de Imóveis
A regularização de imóveis é um processo administrativo-jurídico que visa legalizar a situação de imóveis que não cumprem com as exigências legais, urbanísticas ou ambientais. Com resultado o proprietário obtém o Habite-se, residencial ou comercial do imovel, para assim, ser feita a atualização do registro do mesmo no cartório. Inclui-se nesse processo os imóveis:
* Construídos sem licença ou autorização (Sem Alvará de Obra);
* Propriedades com divisas ou limites incertos;
* Imóveis em áreas de preservação ambiental;
* Edificações com irregularidades estruturais ou de segurança.
* Empresas e Comércios funcionando sem AVCB, Alvará Sanitário, Acessibilidade, entre outras exigências específicas a cada atividade
A regularização pode envolver:
- Levantamento e registro de documentos;
- Análise técnica e jurídica;
- Obtenção de licenças e autorizações;
- Pagamento de taxas e multas;
- Adequação à legislação vigente.
- Levantamento e atualização das plantas Arquitetônica, Hidráulica, Incêndio, Acessibilidade e afins.
- Regularização Vigilância Sanitária (Alvará Sanitário)
- Regularização Corpo De Bombeiros (AVCB)
Benefícios da regularização:
- Segurança jurídica;
- Obtenção de Alvarás comerciais
- Valorização do imóvel;
- Acesso a financiamento;
- Cumprimento de obrigações fiscais;
- Conformidade com normas de segurança e meio ambiente.
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